Comércio não pode diferenciar produtos para venda em cartão ou dinheiro, afirma Procon Petrópolis

Estabelecimentos que dispõem de diversos métodos de pagamento não podem fazer diferenciação de produtos que podem ou não ser comprados com dinheiro ou cartão de crédito. A informação é do Procon Petrópolis e toma como base o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esta semana, uma loja de conveniência, em Itaipava, foi notificada a prestar esclarecimentos ao órgão após uma denúncia sobre a prática no estabelecimento. Agora, os responsáveis pelo local têm 10 dias para realizar a defesa e a notificação não ser convertida em multa.

Desde junho do ano passado, a Lei Federal 13.455 autoriza a prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto da lei obriga, ainda, que o fornecedor informe, em local visível ao consumidor, os descontos fornecidos em função do meio e do prazo de pagamento. A prática, no entanto, já era adotada por muitos comerciantes antes mesmo de ser autorizada, que forneciam descontos para quem pagasse com dinheiro.

O caso autorizado em lei, no entanto, é diferente do que foi encontrado pelos fiscais do Procon ao apurar a denúncia em Itaipava. De acordo com o coordenador Bernardo Sabrá, “o CDC é claro ao explicar que, uma vez que o estabelecimento informe que recebe o pagamento em cartão de crédito, não pode se recusar a receber esse método de pagamento ou estipular valor mínimo para a venda dos materiais”, explica.

Irregularidades como esta, podem e devem ser informadas para a atuação do Procon. O órgão tem dois endereços: no Centro, fica na Rua Moreira da Fonseca n° 33 e, em Itaipava, no Centro de Cidadania, localizado na Estrada União e Indústria 11.860. O consumidor também pode denunciar e tirar dúvidas pelo Facebook do Procon Petrópolis ou pelo site www.petropolis.rj.gov.br/ procon. Outra opção é o WhatsApp Denúncia, no 98857-5837 ou pelos telefones   2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava são: 2222-1418, 2222-7448 e 2222-7337.