Alerj altera lei que regula incentivos fiscais
A lei que criou regras para a concessão e controle de
incentivos fiscais será modificada, com a alteração em prazos para a prestação
de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de
Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado.
É o
que determina o projeto de lei do Executivo que a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (27), em discussão única.
Pela lei em vigor, as companhias que têm isenções de
ICMS deveriam encaminhar até o último dia útil do mês de julho todas as
certidões necessárias para usufruir dos incentivos – como licenças e alvarás
por exemplo – além de documentos comprobatórios dos benefícios econômicos e
sociais gerados ao Estado no ano anterior. Com a mudança aprovada nesta
terça-feira, o Sistema de Governança de Incentivos, criado em abril de 2017,
terá 60 dias para regulamentar novos prazos para a avaliação desses requisitos.
Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento
Econômico, Christino Áureo afirmou que a mudança foi necessária para garantir a
efetivação da norma.
— A operacionalização da lei nos mostrou que era
preciso modificar os prazos estabelecidos. O Executivo terá totais condições de
garantir a fiscalização e operacionalização dos benefícios fiscais — disse.
Emendas aprovadas
Além do prazo para que o governo regulamente a
prestação de contas sobre os benefícios – que não existia no projeto original e
foi incluído pela Alerj – os deputados fizeram outras mudanças no texto. Uma
delas determina que, caso os órgãos estaduais não emitam documentos necessários
em até 60 dias a partir da solicitação feita pela empresa, o próprio protocolo
desse pedido poderá ser apresentado, com validade de um ano.
Presidente da Comissão de Tributação e um dos autores
da emenda, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que muitas vezes licenças e
certidões demoram muito a serem entregues, o que poderia colocar em risco as
empresas.
— Assim conseguimos proteger os empresários quando o
erro for dos órgãos do governo — explicou. Outra mudança incluída por emenda
determina que o Executivo encaminhe para a Alerj e para o Tribunal de Contas do
Estado (TCE), até o fim do mês de abril, o relatório da verificação e da
concessão de incentivos realizada no ano anterior.
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