Alerj aprova texto do governo do Rio que aprimora recadastramento dos incentivos fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
aprovou nesta terça-feira (27), projeto de lei que aprimora a lei 7.495/2016,
que limita a concessão de incentivos fiscais. No texto, enviado pelo governo do
estado à Alerj, são definidos novos prazos para apresentação de certidões e
documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos para o
recadastramento dos incentivos fiscais.
- Os prazos iniciais, estabelecidos pela lei, eram
insuficientes para que as empresas conseguissem reunir toda a comprovação
necessária para continuar usufruindo dos incentivos. Com esse projeto de lei
adotamos prazos mais realistas e, na questão ambiental, passamos a admitir o
protocolo do pedido de licenciamento como parte da comprovação de regularidade.
Com essas medidas continuaremos a manter os empregos já conquistados pelas
empresas atraídas pelos incentivos no nosso estado - destacou o secretário de
Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo.
Sobre a recente publicação no Diário Oficial de uma
lista com leis e decretos de incentivos, o secretário esclarece que a medida
faz parte da Lei Complementar 160/2017, do Governo Federal.
- Não existem novos incentivos concedidos pelo governo
do Estado. É uma das exigências da lei que todo incentivo fiscal seja
publicado, para que os mesmos possam ser validados junto ao Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ) -, esclareceu.
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