Câmara discute projeto para limitar atos de Dr. Aluízio

Um projeto de lei apresentado ontem pelo vereador Marcel Silvano (PT), na Câmara de Macaé, poderá limitar os atos do prefeito Dr. Aluízio (PMDB). Se aprovada, a proposta possibilitará sustar, por meio de um decreto legislativo, os efeitos de um decreto executivo sempre que este ultrapassar os limites da sua competência e legalidade. A ferramenta daria aos vereadores o poder de anular atos editados pelo prefeito.

No entanto, para a proposta ser votada era preciso obter liberação da Comissão de Constituição Justiça (CCJ), que emite parecer sobre a constitucionalidade de todas as matérias antes que elas entrem na pauta de discussão. Porém, os parlamentares que compõem a CCJ divergiram no relatório da emenda e, neste caso, coube ao plenário decidir, por meio de votação. O parlamento optou pelo debate da emenda com 12 votos favoráveis e apenas dois contrários: Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, e Paulo Antunes (PMDB).

Julinho é o atual presidente da CCJ e Antunes, membro titular da comissão. A posição deles divergiu da do relator, Nilton César Pereira Moreira (PROS), o Cesinha, que votou pela tramitação e constitucionalidade da emenda.

A possibilidade de controlar os atos do Executivo não agradou alguns parlamentares da bancada governista. “Entendo que o decreto executivo é um instrumento legal e deve ser respeitado”, defendeu Julinho. Já Paulo Antunes lembrou que essa proposta foi apresentada outras vezes pelo ex-vereador Igor Sardinha. “Sempre votei contra e vou continuar votando do mesmo modo. Acho esse tipo de interferência entre os poderes muito grande.”

Contudo, Marcel Silvano justificou que essa é uma maneira de “empoderar a Câmara” e garantir a possibilidade de frear o Executivo em casos de desrespeito aos direitos dos cidadãos ou a uma lei superior. “É um instrumento legal, previsto na Constituição e que é parte das atribuições do Legislativo”.

Doze parlamentares, incluindo alguns da bancada governista, optaram pela discussão da emenda. O resultado da votação foi comentado pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS), para quem a aprovação do relatório favorece o debate político e o exercício da democracia. “Vale lembrar que esse é um instrumento que o Congresso Nacional dispõe, mas raras vezes utiliza. Pois deve ser usado apenas em casos extremos”, explicou.