TCE reprova contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de
Janeiro reprovou, por unanimidade, a prestação de contas do município de
Campos, referentes ao ano de 2016, sob responsabilidade da ex-prefeita Rosinha
Garotinho. O parecer pela reprovação foi apresentado na sessão desta
terça-feira (27). Posteriormente, o documento será encaminhado para a
Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento final das contas.
A relatora do processo, a conselheira substituta
Andrea Siqueira Martins, destacou irregularidades como abertura de créditos
adicionais sem o correspondente superávit financeiro, não encaminhamento de
decretos comprovando o superávit financeiro ensejador de abertura de créditos
adicionais, realização de despesas sem a devida contabilização, déficit
financeiro em término de mandato, gastos inadequados de verba do Fundeb, saída
de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação e o descumprimento do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ex-prefeita tentou retirar o processo da pauta do
TCE. O pedido foi apresentado pelo advogado Matheus da Silva José,
ex-procurador de Campos, mas o pedido foi indeferido.
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