MP ajuíza mais três ações contra Pezão

Nos últimos dois dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou várias ações contra o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), preso desde 29 de novembro, na operação Boca de Lobo. 

Quarta-feira, a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada requer condenação de Pezão por ato de improbidade administrativa. Segundo as investigações, Pezão descumpriu a obrigação constitucional de aplicação do percentual mínimo de 12% da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017. Já na terça foi a vez de outra ação por improbidade, mas junto com o governador Sérgio Cabral (MDB) em razão de suposta propina no caso da Fetranspor. No mesmo dia, o MP ajuizou mais uma ACP contra 10 envolvidos em irregularidades em doações para a campanha do governador Luiz Fernando Pezão, do vice Francisco Dornelles (PP), do ex-governador Sérgio Cabral e de deputados estaduais.

Segundo as investigações, Pezão descumpriu a obrigação constitucional de aplicação do percentual mínimo de 12% da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017. Ele já responde a uma ação pelo mesmo motivo, só que em relação a 2016. Na ACP também destaca trechos de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomendou a rejeição das contas do Governo no ano de 2017. Um dos fundamentos da rejeição foi a inobservância de Pezão em relação às normas jurídicas concernentes ao custeio da saúde.

De acordo com o TCE, em 2017, o governo aplicou apenas 6,52% da arrecadação na saúde. Pelo cálculo do MPRJ, no entanto, esse percentual foi de apenas 4,03%. A diferença decorre do uso de metodologias diferentes para o cálculo. Além do ressarcimento de danos morais difusos em valor superior a R$ 25 milhões, o MPRJ requer que Pezão seja condenado à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Na ação junto com Cabral, Pezão é apontado por recebimento de propina decorrente de atos de corrupção da organização criminosa que atuava no governo do Estado em conluio com empreiteiras, FETRANSPOR, entre outros fornecedores. Na ação, o MPRJ requer a indisponibilidade de R$ 57,8 milhões em bens de Pezão. Aos demais réus, o MPRJ requer a indisponibilidade de cerca de R$ 96,3 milhões, calculados o montante dos valores pagos indevidamente e multa civil. Aos réus também é requerida a aplicabilidade das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, tais como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em até 8 anos.

Por delegação do procurador-geral de Justiça, outra ACP fala em atos de improbidade administrativa contra 10 envolvidos, em irregularidades em doações para a campanha do atual governador, Luiz Fernando Pezão, do ex-governador Sérgio Cabral e de deputados estaduais, em troca da concessão de benefícios fiscais e financeiros, que teria alimentado esse Grupo Político com pelo menos R$ 82,3 milhões.