Interior OnLine

A lei que criou regras para a concessão e controle de incentivos fiscais será modificada, com a alteração em prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado.  É o que determina o projeto de lei do Executivo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (27), em discussão única. Pela lei em vigor, as companhias que têm isenções de ICMS deveriam encaminhar até o último dia útil do mês de julho todas as certidões necessárias para usufruir dos incentivos – como licenças e alvarás por exemplo – além de documentos comprobatórios dos benefícios econômicos e sociais gerados ao Estado no ano anterior. Com a mudança aprovada nesta terça-feira, o Sistema de Governança de Incentivos, criado em abril de 2017, terá 60 dias para regulamentar novos prazos para a avaliação desses requisitos. Secretário de Estado da Casa Civil e Dese...

O prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa (MDB), inaugurou na noite desta segunda-feira (26) a Creche Municipal Professor José Hugo de Almeida Leal, cujo nome homenageia um professor de Educação Física da cidade que completaria 100 anos em 2018. O prefeito e a vice-prefeita e secretária de Educação Sediene Maia, fizeram a entrega da nova unidade menos de um mês após a segunda creche ter sido inaugurada pela atual gestão, no bairro Cruzeiro. A unidade vai atender 40 crianças no bairro Parque Maíra. — Não só realizamos o sonho de muitas mães do Parque Maíra, mas principalmente estamos investindo na Educação desta comunidade com a inauguração da Creche Municipal Professor José Hugo de Almeida Leal. Aliás, essa é a terceira creche que inauguramos beneficiando mais de 170 crianças. Enquanto alguns criticam que estamos inaugurando uma creche em sede alugada, o que me conforta é ver crianças como a Lorena que serão atendidas nesta nova unidade, sem precisar se deslocar para creche long...

Com intuito de conferir de perto os últimos detalhes das obras das escolas que vão funcionar em tempo integral, integrantes do Conselho Municipal de Educação de Barra Mansa foram às escolas. A comissão percorreu a Escola Estadual Municipalizada Leonel Brizola, o Colégio Municipal Padre Anchieta, a Escola Municipal Eliete de Oliveira Ferreira, todas no bairro Vista Alegre, além do Colégio Municipal Prefeito Leonísio Sócrates Batista, no Roberto Silveira, e o Centro de Educação Integrada, no Centro. Quanto às duvidas sobre a implantação do novo horário, a diretora Simone Brasil, da Escola Leonel Brizola, revelou que tem sido realizadas reuniões com os pais no salão da Igreja Santa Luzia. “Neste primeiro encontro tivemos uma grande participação dos pais. Os principais questionamentos foram relacionados à rotina dos alunos. Os pais e responsáveis foram bastante receptíveis a proposta da educação em tempo integral”, revelou Simone Brasil, destacando que a escola atende em média 380...

Mosaico Bolsa registra venda de 0,6% das ações da CSN *** O negócio envolveu quatro milhões de ações e foi feito ao preço de R$ 10,80 por ação.  Uma venda em bloco ocorre quando um único vendedor negocia seus ativos. *** A venda foi feita através de leilão e não há informações sobre quem adquiriu os papeis nem sobre a identidade do vendedor. *** Os quatro milhões de ações vendidas representam 0,6% do capital da CSN e, segundo informações do site InfoMoney, só 11 investidores possuem mais de quatro milhões de ações da siderúrgica. Processo iniciado O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou nesta terça (27) processos de cassação contra quatro deputados: Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ), João Rodrigues (PSD-SC) e Paulo Maluf (PP-SP). Sorteio O colegiado também sorteou 12 parlamentares, entre os quais serão escolhidos os relatores que darão parecer favorável ou não aos quatro processos. De Três Rios O deputa...

A cidade está em festa por conta da comemoração dos seus 351 anos. Os eventos com diversas atividades para os moradores tem início nesta quarta (28). Além das festividades, a data será marcada pela inauguração da BiblioSec, que é uma biblioteca itinerante que, além de serviços de empréstimo de livro, desenvolve diversas atividades lúdicas como oficinas e rodas de conversa sobre literatura. A inauguração será na Rodoviária, às 9 h. No mesmo local, os moradores ainda poderão usufruir de uma clínica odontológica com atendimento de atenção básica à saúde bucal com aplicação de flúor, obturação, extração entre outros serviços, bem como atividades de educação em saúde bucal, na unidade móvel OdontoSesc. E as comemorações continuam durante todo o dia. A partir das 12 h, a Praça da Matriz vira palco de brincadeira e diversão para as crianças. Música, brinquedos, churros, pipoca e algodão doce vão alegrar o dia dos pequenos.  Já os adultos terão a possibilidade de tirar dúvida...

O deputado estadual Bruno Dauaire (PR), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e a presidente, Martha Rocha (PDT), estarão nesta quarta-feira, às 14h, no Comando Militar do Leste para uma reunião com o interventor da Segurança Pública do Estado, general Walter Souza Braga Netto. De acordo com Bruno, uma das maiores preocupações que serão levadas ao militar será sobre uma possível migração dos bandidos da capital para o interior com as ações das Forças Armadas na cidade do Rio. — Vamos pedir que sejam providenciadas medidas para evitar a migração dos bandidos para o interior e vamos cobrar também que sejam convocados os aprovados nos últimos concursos da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase). É preciso olhar para o estado e evitar o que aconteceu com as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), afinal de contas a intervenção é na segurança do estado do Rio ...

O governo do Rio de Janeiro avança nas discussões referentes à concessão de rodovias estaduais e construções de novas estradas para escoar o tráfego, principalmente no interior. Recentemente, o comitê gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (Propar) se reuniu, no Palácio Guanabara, e fechou os últimos ajustes para o lançamento do edital chamamento público de procedimento de manifestação de interesse. Nesta primeira fase, será escolhido o consórcio ou empresa que definirá a modelagem da concessão em um período de quatro meses. Os lotes de concessão foram divididos em três grupos, que englobam diferentes regiões do estado. No grupo 1, o lote Sul Fluminense abrange as RJs 127, 145 e 155, que se ligam à BR 116 e à BR 393. Já o lote Eixo Centro-Noroeste é formado pelas RJ 122, RJ 158, RJ 160 e RJ 186, que beneficiam municípios como Cachoeira de Macacu, Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, entre outros. O lote Litoral Norte engloba os 213 km da Amaral Peixoto, a RJ 1...

Conforme anúncio feito pelo governador Luiz Fernando Pezão, no último dia 8, o Governo do Rio de Janeiro paga nesta, quarta-feira, R$ 20 milhões referentes ao Sistema Integrado de Metas (SIM) pendentes a servidores da área de Segurança. Ao todo serão beneficiados 17.343 policiais civis, policiais militares e servidores do Instituto de Segurança Pública (ISP). Esta é a primeira – referente ao segundo semestre de 2015 - de quatro parcelas que serão depositadas sempre no fim de cada mês. Os R$ 20 milhões são referentes a 1/4 dos R$ 77,5 milhões pendentes de pagamento. Os depósitos ocorrerão ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário. Os recursos deste pagamento são do Tesouro estadual. Ainda no início deste mês, a Secretaria estadual depositou R$ 22 milhões referentes a horas extras - o Regime Adicional de Serviço (RAS) - e ao Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis) pendentes a policiais militares e civis, além de agentes penitenciários. Tam...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (27), projeto de lei que aprimora a lei 7.495/2016, que limita a concessão de incentivos fiscais. No texto, enviado pelo governo do estado à Alerj, são definidos novos prazos para apresentação de certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos para o recadastramento dos incentivos fiscais. - Os prazos iniciais, estabelecidos pela lei, eram insuficientes para que as empresas conseguissem reunir toda a comprovação necessária para continuar usufruindo dos incentivos. Com esse projeto de lei adotamos prazos mais realistas e, na questão ambiental, passamos a admitir o protocolo do pedido de licenciamento como parte da comprovação de regularidade. Com essas medidas continuaremos a manter os empregos já conquistados pelas empresas atraídas pelos incentivos no nosso estado - destacou o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo. Sobre a recente ...

A Prefeitura de Macaé publicou nesta terça-feira (27) o Edital número 001/2018, que dispõe sobre o cadastro municipal da frente de trabalho no período do defeso do camarão, que estará aberto desta quarta-feira (28) a 14 de março. A atuação é da secretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura da Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Deverão se cadastrar os pescadores de Macaé que têm como alvo principal de suas capturas as espécies em defeso e que forem impedidos de exercer sua atividade profissional durante o período anual de proibição da pesca.  O prazo de impedimento é estabelecido pelo Governo Federal.  Os pescadores devem participar das frentes de trabalho que serão estabelecidas e vão receber um salário mínimo nacional, enquanto durar o período do defeso do camarão e da piracema de 2018, que vai de primeiro de março a 31 de maio. As inscrições serão feitas na sede da secretaria municipal Adjunta de Pesca e Aquicultura, na avenida Presiden...

As ações para revigorar atividades como a aquicultura e a produção do camarão têm avançado em Campos com a finalidade de gerar trabalho e renda no interior. Na semana passada, o superintendente de Pesca e Aquicultura José Armando Barreto, e o superintendente de Planejamento, Marcel Cardoso, realizaram nova visita técnica a um dos empreendimentos na localidade de Balança Rangel, em Travessão, onde se desenvolve a produção de piscicultura e carcinicultura (criação de crustáceos). Desde o início das atividades, a Superintendência de Pesca tem acompanhado a implantação do empreendimento, saudado por José Armando como uma das vertentes mais importantes do novo ciclo econômico que está sendo iniciado. — Fizemos uma primeira visita técnica por ocasião do processo de licenciamento feito no município, através da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental. Na oportunidade, obtivemos dados, pudemos aprovar os métodos, as condições de adequação da estrutura, as características do local, c...

A Cidade da Criança Zilda Arns será um dos polos da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, no próximo mês de abril, em Campos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26), em reunião com o chefe do Gabinete, Alexandre Bastos; a diretora da Vigilância em Saúde, Andréya Moreira e a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Roberta Lastorina. A meta é vacinar cerca de 5 mil crianças, além de 1 mil gestantes. Desde o final do ano passado, a atual gestão vem estudando a possibilidade de fazer com que a Cidade da Criança passe também a funcionar como um polo de Saúde infantil. A ideia inicial é transferir para o local o Centro de Referência e Tratamento da Criança e do Adolescente (CRTCA 1). Com a campanha de vacinação sendo realizada na Cidade da Criança, o sonho começa a virar realidade. — É importante lembrar que a Cidade da Criança foi orçada inicialmente em R$ 11 milhões e chegou a R$ 17 milhões após aditivos. Uma quantia gasta de forma irresponsável pelos ant...

Na primeira sessão da semana, nesta terça-feira, a Câmara de Campos recebeu seis projetos de lei para tramitação. Entre eles, está a proposta do vereador Thiago Ferrugem (PR) para multar quem for flagrado jogando lixo nas ruas, a exemplo do que acontece em outras cidades do Brasil, como Rio de Janeiro e Curitiba. De acordo com Ferrugem, a ideia é que a Prefeitura crie condições para que a população possa descartar adequadamente o lixo. “Combatemos os equívocos da administração municipal, mas a população também deve fazer sua parte. O projeto prevê que a Prefeitura crie mais espaços para o descarte do lixo por toda a cidade. A partir disto, quem for pego jogando lixo no chão será multado. Temos que fazer justiça e cada um precisa fazer sua parte. Qualquer chuvinha que dá, a cidade alaga. E muitas das vezes é porque os bueiros estão entupidos”. O vereador contou também que com a medida, espera que o município possa economizar com a limpeza pública e ter mais poder de investim...

 Nesta quarta-feira (28), a Prefeitura de Campos efetua o pagamento dos servidores estatutários ativos, referente ao mês de fevereiro. O valor total da folha de pagamento é de R$ 75 milhões. Com os repasses da Prefeitura ao PreviCampos — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos —, os aposentados e pensionistas também recebem neste dia, sendo R$ 13,6 milhões. O secretário de Gestão Pública e presidente do PreviCampos, André Oliveira, destaca que, nesta quarta, os aposentados e pensionistas vão receber também a segunda parcela, de 50%, do 13º salário, conforme o cronograma anunciado no final do ano passado. — Somente com relação à segunda parcela do 13º serão pagos cerca de R$ 6 milhões, totalizando R$ 81 milhões injetados na economia local — disse.

O pagamento referente a fevereiro do funcionalismo da Prefeitura de São João da Barra está confirmado nesta quarta-feira. Já as pessoas que prestaram serviço no período de carnaval receberão no dia 2 de março. Nesta terceira gestão, a prefeita Carla Machado (PP) tem conseguido, em meio às dificuldades administrativas, manter a meta de quitar o salário no mês vigente, como acontecia nos seus governos anteriores. — O pagamento da folha salarial favorece o aquecimento da economia local, movimentando o comércio e serviço, e fortalecendo diversos segmentos geradores de emprego e renda — declarou o secretário de Administração, Flávio Raposo. A determinação da prefeita Carla Machado, de acordo com o secretário, é administrar com critério e responsabilidade visando efetuar o pagamento do funcionalismo em dia, “valorizando desta forma os servidores que atuam com empenho, determinação e seriedade junto à população”.

Um projeto de lei apresentado ontem pelo vereador Marcel Silvano (PT), na Câmara de Macaé, poderá limitar os atos do prefeito Dr. Aluízio (PMDB). Se aprovada, a proposta possibilitará sustar, por meio de um decreto legislativo, os efeitos de um decreto executivo sempre que este ultrapassar os limites da sua competência e legalidade. A ferramenta daria aos vereadores o poder de anular atos editados pelo prefeito. No entanto, para a proposta ser votada era preciso obter liberação da Comissão de Constituição Justiça (CCJ), que emite parecer sobre a constitucionalidade de todas as matérias antes que elas entrem na pauta de discussão. Porém, os parlamentares que compõem a CCJ divergiram no relatório da emenda e, neste caso, coube ao plenário decidir, por meio de votação. O parlamento optou pelo debate da emenda com 12 votos favoráveis e apenas dois contrários: Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, e Paulo Antunes (PMDB). Julinho é o atual presidente da CCJ e Antu...

Um dos assuntos de destaque na sessão da Câmara de São João da Barra, nesta terça-feira, foi o retorno do pagamento do beneficio do cartão alimentação aos servidores públicos municipais. O pedido foi feito, em conjunto, pelos os vereadores Gerson Crispim (SD), Carlos Alberto Alves Maia (PTN) e Aluizio Siqueira (PP). A sessão contou ainda com aprovações de outros pedidos. – Fizemos essa indicação porque esse foi um beneficio suspenso no governo Neco, em 2016, e sabemos que no ano passado a prefeita Carla teve que arcar com muitas dívidas trabalhistas quando assumiu a Prefeitura. Então, agora, estamos pedimos ao Executivo que possa retornar esse benefício tão esperado e que vai ajudar muito na economia dos servidores – disse Aluizio Siqueira, presidente da Câmara de SJB. O vereador Alex Firme (PP) requereu à Cedae providências para a ligação da rede de água nos bairros: Nossa Senhora Aparecida, Telê Santana I, II e II (do outro lado da lagoa de Grussaí) e, ainda, a ligação do...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, três ex-secretários estaduais de saúde, quatro executivos, um consórcio, uma empresa e 12 servidores do estado. O MP viu superfaturamento de contratos para serviços que não foram prestados adequadamente entre 2007 e 2015, gerando desperdício de materiais hospitalares e remédios para tratamentos de média e alta complexidade. A ação é movida pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e aponta crime de improbidade administrativa. O prejuízo causado aos cofres estaduais teria sido superior a R$ 173 milhões em contratos para manutenção de serviços de estocagem, distribuição, armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos, produtos e materiais médico-hospitalares. O Ministério Público pede também a suspensão dos direitos políticos dos réus e das dívidas estaduais com as empresas contratadas, o ressarcimento do Fundo Estadual de Saúde e a pr...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, na última segunda-feira (26), Paulo Cezaz Dames Passos, prefeito de Casimiro de Abreu, e Marcello Pinheiro de Macedo, sócio do escritório de advocacia Macedo, Lobo & Advogados. A denúncia foi oferecida pelo subprocurador-geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por delegação do procurador-geral de Justiça, com base em investigação do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM/MPRJ). De acordo com a denúncia, em 2006, no exercício do mandato anterior, o prefeito contratou o escritório de Marcello por valor superior a R$ 144 mil, sem licitação, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de certame. Os denunciados vão responder por crime de dispensa ilegal de licitação e estão sujeitos a penas de três a cinco anos de prisão. Segundo as investigações, o prefeito alegou "notória especialização" do escritório contratado para justificar a dispensa de competição. Contudo...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça, no último dia 8, decisão favorável na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A decisão, proferida em sede de tutela de urgência pelo juiz Leonardo Hostalácio Notini, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, e dos demais réus - o Moto Clube de Macaé e seu presidente, Ailton de Carvalho Mendes - no equivalente ao valor de R$1.331.088,46, a fim de garantir o integral ressarcimento dos danos causados pelos citados ao patrimônio público. A ACP foi ajuizada em virtude da concessão, por parte da prefeitura e com a utilização de recursos públicos, de ajuda financeira ao Moto Clube de Macaé, uma entidade privada, no período de 2007 a 2010, no valor mencionado na decisão judicial. Alega o MPRJ que a operação não foi precedida de manifestaçã...